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entários ao Código Penal Militar. Jorge Cesar de Assis. comentários por: Jorge Cesar de Assis Ativar período gratuito. entários à Lei dos Juizados Especiais Federais. Antônio César Bochenek e Marcio Augusto Nascimento. comentários por:
Juruá Editora entários ao Código Penal Militar
os entários ao Código Penal Militar o autor procura dar uma visão clara deste ramo especial do Direito Penal brasileiro, levando em conta que a sociedade militar – sua principal destinatária – é peculiar, possui modus operandi próprio, mas submete se aos princípios gerais do Direito, amoldando se ao ordenamento jurídico nacional.
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A alteração do prazo prescricional e a repercussão no direito penal militar ..... 420 Art. 126. Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a
Direito Penal Militar pdf Direit 22
Mas, apesar de possuir direitos, ao praticar um ilícito militar, o militar fica sujeito as regras estabelecidas no Código Penal Militar que muitas vezes são bem mais severas do que aquelas estabelecidas no Código Penal Brasileiro, conforme foi retratado por Jorge Alberto Romeiro ao cuidar em sua obra Curso de Direito Penal Militar \u2013 ...
entários ao art 1º, do Código Penal Militar de 1969
O Código Penal Brasileiro de 1940 também prevê o instituto da legalidade em seu artigo 1º, que tem os mesmos efeitos e alcance daqueles que foram estabelecidos pelo art. 1º do Código Penal Militar de 1969. O Código Penal Brasileiro de 1969, Decreto lei 1004, que não entrou em vigência, também estabelecia em seu art.
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