PDF" Código de proteção e defesa do consumidor - 29ª edição de 2019
Código de proteção e defesa do consumidor - 29ª edição de 2019
L8078 Planalto
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
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valioso instrumento de cidadania e de desenvolvimento, pois ao mesmo tempo em que assegura a proteção do consumidor, promove a qualidade e o avanço das relações de consumo. Essa nova publicação do Código de Defesa do Consumi dor e normas correlatas é editada num momento especial para
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art.€1º€O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
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