PDF; Constituição Brasileira & Tribunal de Justiça do Mercosul

Constituição Brasileira & Tribunal de Justiça do Mercosul

Constituição

A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.

Constituição da República Federativa do Brasil

Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6 94, pelas Emendas Constitucionais n 1 92 a 91 2016 e pelo Decreto

Constituição brasileira de 1988 – , a

Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária.

Constituição da República Federativa do Brasil

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e

Constituição de 1988 Direito InfoEscola

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou Constituição de 1988, é a atual Carta Magna do Brasil.Ela é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar, 1964 85) para um democrático (Nova República, 1985 atual).Elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 ...