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Mercosul - Tribunal Arbitral ou Permanente?

MERCOSUL: TRIBUNAL ARBITRAL OU TRIBUNAL PERMANENTE?

MERCOSUL: TRIBUNAL ARBITRAL OU TRIBUNAL PERMANENTE? Dissertação apresentada ao Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Turma Especial UNOESC Chapecó, como requisito ã obtenção do título de Mestre em Direito. Orientadora: Prof. Dr3. Odete Maria de Oliveira. FLORIANÓPOLIS SC 2001

Tribunal Permanente de Revisão

Qualquer um dos Estados Partes poderá comunicar à Secretaria do MERCOSUL (SM) a sua intenção de recorrer ao procedimento arbitral — com intervenção de um Tribunal Arbitral Ad Hoc (TAH) ou poderá também concordar expressamente em se submeter diretamente e em única instância ao TPR (arts. 9 y 23 PO).

Juruá Editora Mercosul Tribunal Arbitral ou Permanente

Para avaliar a criação de um Tribunal de Justiça permanente no âmbito do Mercosul, ao ensejo da implantação da etapa de mercado comum, este estudo partiu da análise histórica e evolutiva do Mercosul e também do paradigma mais avançado do mundo, a União Européia.

Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul

Qualquer um dos Estados Partes poderá comunicar à Secretaria do MERCOSUL (SM) a sua intenção de recorrer ao procedimento arbitral — com intervenção de um Tribunal Arbitral Ad Hoc (TAH) ou poderá também concordar expressamente em se submeter diretamente e em única instância ao TPR (arts. 9 y 23 PO).

Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul Boletim Jurídico

Qualquer um dos Estados Partes poderá comunicar à Secretaria do MERCOSUL (SM) a sua intenção de recorrer ao procedimento arbitral — com intervenção de um Tribunal Arbitral Ad Hoc (TAH) ou poderá também concordar expressamente em se submeter diretamente e em única instância ao TPR (arts. 9 y 23 PO).

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